Projeto altera regra de contagem de prazos processuais

Justiça impede intervenção do governo em plano de saúde endividado

Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico

TST pune empresa por recursos protelatórios

TRT condena pizzaria por fraude na contratação de motoboy

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

MPF não consegue suspender decisões em ações por tráfico na fronteira Brasil-Paraguai

Mantida indenização a advogados por leitura no ar de carta de ouvinte ofensiva à honra deles

Mantido valor da indenização por dano moral que dois advogados trabalhistas vão receber em razão de emissora de rádio ter permitido a leitura de carta de ouvinte no ar, com teor que, para eles, ofendia a sua reputação.

Secretário de Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos estaduais inativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais inativos.

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Segue para MPF tentativa da ANS de suspender impedimento a aumento de planos de saúde

Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte da relação processual

Bem é penhorável, mesmo após separação

Rugai tem liminares negadas no Supremo

Autorizada participação de autoridades italianas em diligências contra acusados de prostituição

Envolvidos no "escândalo dos precatórios" pedem revogação de prisão preventiva

Presos têm pedido negado para serem julgados na comarca onde foram abordados

Fisco pode recusar certidão negativa a sócios únicos de nova empresa e devedores de outra

Tribunal de Ética condena 189 advogados no Maranhão

TST rejeita recurso com cópia de decisão de TRT tirada da internet